0038202 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O prazo de trinta dias a que alude a alínea a), do n. 1, do artigo 382, do Código de Processo Civil, conta-se a partir da data em que o requerente da providência cautelar for notificado da decisão que a ordenou. II - Este prazo de trinta dias não tem natureza substantiva, mas antes processual, ao qual se aplica o n. 3 do artigo 144, do Código do Processo Civil. III - Não é de autorizar a continuação da obra embargada, quando está em causa a protecção do bem comum e o interesse da colectividade que o estado defende, ainda que hajam vultuosos prejuízos resultantes da sua paralização.