028562 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 028562
Acórdão
Descritores: Adidos, Quadro de efectivos interdepartamentais, Reclassificação, Acto de indeferimento, Fundamento, Cooperante, Erro nos pressupostos de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032671
Nr Documento: SA119910709028562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b08695e883a8bcee802568fc0037f5c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028562.5D
Sumário
No quadro da vinculação legal, o orgão administrativo decidente que nega direitos ao administrado, proferindo um acto negativo, tem de respeitar acertadamente os pressupostos de direito constantes do regime legal aplicavel in casu e tem de enunciar os pressupostos de facto exactos. Se o orgão decidente se fundou, para indeferir a pretensão do interessado, essencialmente, na afirmação de inexistir "por parte da Administração o dever legal de proceder a reclassificação do requerente aquando da sua integração no Q.E.I." (o quadro de efectivos interdepartamentais criado pelos Decretos-Leis ns. 42/84 e 43/84, de 3 de Fevereiro), ha errada aplicação dos pressupostos de direito - os artigos 4, n. 2, e 9, n. 1, e), e 2, do Decreto-Lei n. 42/84 -, pois que se serviu de um fundamento que não tem correspondencia com aqueles pressupostos. Pois que, in casu, se impunha proceder aquela reclassificação, no acto de integração do interessado no citado Q.E.I., com respeito pela situação de cooperante, com os direitos dela decorrentes.