0087072 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0087072
Acórdão
Descritores: Liquidação em execução, Equidade, Liquidação por árbitros, Ónus da prova, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016903
Nr Documento: RL199410130087072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f50c2dde2cb0c7858025680300028623CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0087072.B6
Sumário
A equidade, assentando embora em ideias de proporção, de objectividade e de razoabilidade, tem que partir, também e sempre dos factos apurados e só deles, sob pena de se cair no arbítrio. Verificando-se que a prova produzida pelas partes é insuficiente para se fixar o montante da indemnização pelos danos sofridos pelo exequente, e não sendo possível obter tal prova por via oficiosa, o Juiz deve abster-se de julgar por sentença a liquidação, ordenando, então, por despacho a liquidação por árbitros. Na liquidação preliminar à execução de sentença o ónus da prova do montante do dano invocado não cabe ao exequente, vigorando aqui o dever de indagação oficiosa do Juiz para a fixação desse montante.