0005555 - Tribunal da Relação de Lisboa

A elevação dos prazos de prisão preventiva respeita ao "procedimento processual", daí que decorrendo ainda a investigação processual abrangendo crime dos referidos no art. 209 do CPP e revelando-se a mesma de excepcional complexidade não há necessidade de autonomizar a responsabilidade de cada um dos arguidos no despacho que elevar aqueles prazos. Face ao desposto no art. 27 n. 3 da CRP, é a lei processual que fixa a duração, o tempo de prisão preventiva, depois da culpa formada.