066938 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 066938
Acórdão
Descritores: Tribunal colectivo, Anulação da decisão, Acidente de viação, Culpa do sinistrado, Culpa exclusiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023984
Nr Documento: SJ197803020669382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f10072de1621590802568fc003adf63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:066938.57
Sumário
A anulação da decisão do Colectivo nos termos do n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil constitui uma faculdade apenas concedida aos Tribunais da Relação, não podendo ser exercida pelo Supremo, podendo este tão somente censurar a legalidade do respectivo uso pela Relação, desde que, ao suscitá-la, a parte indique concretamente em que se traduziu a invocada ilegalidade. Numa colisão entre dois veículos, um velocípede e um automóvel ligeiro, em que o ciclista foi culpado exclusivo, os resultados danosos por ele sofridos não podem ser imputados aos réus, quer a título de culpa, quer a título de responsabilidade pelo risco.