001692 - Supremo Tribunal Administrativo

O Tribunal Municipal de Lisboa e incompetente, em razão da materia, para, em processo de execução fiscal, cobrar uma divida a respectiva Camara, proveniente do custo da reparação ou reposição de pavimentos e da pretensa responsabilidade dos executados, uma vez que tal divida não respeita a impostos, taxas ou rendimentos municipais.