97B061 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 97B061
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Instância, Princípio da imutabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031796
Nr Documento: SJ199703180000612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d3f332ffe00fe367802568fc003b2d47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B061.77
Sumário
O pedido reconvencional emerge do facto jurídico que serve de fundamento à defesa (alínea a) do n. 2 do artigo 274 do Código de Processo Civil) quando, dentro dos parâmetros do pedido e causa de pedir apresentados pelo autor, ele apresenta um efeito defensivo útil. Por isso, se tem acentuado que se tem em vista facto com efeito defensivo útil, apontando-se a excepcionalidade do regime do artigo 274, dado que ele envolve restrição à regra da imutabilidade da instância, e, se o que se está a passar no processo, nada tem que ver com o "Thema Decidendo", tal não pode ser invocado ao abrigo do artigo 274, n. 2, alínea a), improcedendo a reconvenção.