O descritor "Princípio da imutabilidade" classifica 18 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1990 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 9 | 50.0% |
| TRP | 4 | 22.2% |
| TRL | 4 | 22.2% |
| TRC | 1 | 5.6% |
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