043222 - Supremo Tribunal de Justiça

Nos termos do artigo 72 do Código Penal, as directrizes a que o julgador tem de atender no doseamento da pena aplicável são: a culpa do agente, as exigências de prevenção de futuros crimes e todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele.