Quando foi proferido o acórdão 019215?

O acórdão foi proferido em 31 de outubro de 1995.

Acórdão STA — Execução fiscal, Caixa geral de depósitos

Acórdão

019215

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de outubro de 1995
Relator: Rodrigues Pardal

Execução fiscalCaixa geral de depósitosDireito comunitárioConcorrênciaReenvio prejudicialCompetência da repartição de finançasCompetência dos tribunais fiscais

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48953 DE 1969/04/15 ART3 ART61.
DRGU 94/70 ART59.
ETAF84 ART62 N1 C.
CPTRIB91 ART233 N2.
DL 241/93 DE 1993/07/08 ART3.
DL 23/86 DE 1986/02/18 ART1 N1 N3.
DL 287/95 DE 1995/08/20 ART10.
CÓDIGO DOS PROCESSO ESPECIAIS DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA E DE FALÊNCIAART62 ART78.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART54.

Doutrina

MANUEL ANTÓNIO PITA IN RDES N4 ANOXXIX PAG5621.

Sumário

I- A cobrança coerciva das dívidas da Caixa Geral de Depósitos pelo processo de execução fiscal não ofende os princípios constantes das normas comunitárias.

II- Esse privilégio de cobrança coerciva não tem qualquer relação com as regras de concorrência.

III- Estas questões - equiparação das dívidas da C.G.D. às dívidas da Fazenda Pública - não preenchem o condicionalismo do reenvio prejudicial previsto no art.

177 do Tratado de Roma.

Texto integral não disponível

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