019215 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 019215
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Caixa geral de depósitos, Direito comunitário, Concorrência, Reenvio prejudicial, Competência da repartição de finanças, Competência dos tribunais fiscais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044797
Nr Documento: SA219951031019215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/313b6780c61e3d17802568fc00394ab5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019215.72
Sumário
A cobrança coerciva das dívidas da Caixa Geral de Depósitos pelo processo de execução fiscal não ofende os princípios constantes das normas comunitárias. Esse privilégio de cobrança coerciva não tem qualquer relação com as regras de concorrência. Estas questões - equiparação das dívidas da C.G.D. às dívidas da Fazenda Pública - não preenchem o condicionalismo do reenvio prejudicial previsto no art. 177 do Tratado de Roma.