0444/10 - Supremo Tribunal Administrativo

Deve ser corrigido o lapso manifesto do acórdão proferido por este Supremo Tribunal Administrativo, na parte em que considerou que a autora “deixou de ser depositária em 19-2-2002”, quando resulta do texto da decisão que pretendia dizer-se “deixou de ser depositária em 19-9-2002”.

Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo A…, devidamente identificada nos autos pede a aclaração do acórdão proferido por este Supremo Tribunal, em 23 de Novembro de 2010, nos seguintes termos: “a fls. 11 do acórdão no ponto 3, al. dd) diz-se o seguinte: “ dd) dá-se aqui por reproduzido o acórdão proferido em 5-7-2002, que transitou em julgado em 19-9-2002 e donde consta, além do mais, o seguinte: “(…). Após trânsito informe-se o fiel depositário das mercadorias apreendidas de que cessaram as suas funções” – cfr. certidão junta a folhas 251 e seguintes ”. Nesta mesma folha 11 do douto acórdão, no parágrafo segundo diz-se o seguinte: “ No presente caso a autora foi nomeada depositária em 20-4-2001, e deixou de o ser em 19-2-2002 ”. Alega ainda que o acórdão proferido no processo penal não lhe foi notificado e que só em data próxima da audiência de discussão e julgamento terminaram as suas funções de fiel depositária. O Estado Português sobre o pedido de aclaração referiu que efectivamente há um erro material quando se refere que a autora deixou de ser depositária em 19-2-2009, pois tal ocorreu em 19-9-2002 e que é irrelevante a data em que a autora tenha sido notificada do acórdão que determinou o fim das suas funções de depositário. Vejamos. Há efectivamente um erro material a fls. 11 do acórdão e, portanto o segundo parágrafo passará a ter a seguinte redacção: “ No presente caso, a autora foi nomeada depositária em 20-4-2001, e deixou de o ser em 19-9-2002, portanto, durante o período em que estava em vigor o art. 844º do CPC (revogado pelo Dec. Lei 38/2003 , de 8/3) ”. A correcção do erro material da data em que a autora deixou de ser fiel depositária, 19-9-2002 (e não 19-2-2002) não tem qualquer reflexo na decisão. Tanto em 19-2-2002, como em 19-9-2002, estava em vigor o art. 844º do CPC (revogado pelo Dec. Lei 28/2003 , de 8/3). A data em que a autora teve conhecimento do acórdão penal que determinou a cessação das suas funções de depositária, não foi tida por relevante para saber qual o regime jurídico aplicável à remuneração do depositário, nem tinha que o ser. Como decorre do art. 21º do Dec. Lei 38/2003 , a alteração ao artigo 844º do CPP (revogado por este diploma) só era aplicável aos processos instaurados a partir de 15 de Setembro de 2003. Qualquer que fosse a data da cessação das funções do depositário era aplicável o regime jurídico aplicado no acórdão , pois o processo, onde ocorreu tal encargo, foi instaurado antes de 15 de Setembro de 2003. Face ao exposto defere-se parcialmente o requerido e corrige-se o erro material do acórdão ficando 1º parágrafo de fls. 11 do acórdão e fls. 434 dos autos com a seguinte redacção: “ No presente caso, a autora foi nomeada depositária em 20-4-2001, e deixou de o ser em 19-9-2002, portanto, durante o período em que estava em vigor o art. 844º do CPC (revogado pelo Dec. Lei 38/2003 , de 8/3) ”. Sem custas. Lisboa, 25 de Janeiro de 2011. – António Bento São Pedro (relator) – Fernanda Martins Xavier e Nunes – Jorge Manuel Lopes de Sousa .