A relevância jurídica e social da matéria em apreciação justifica que se admita a revista onde se discute a aplicação das taxas de correcção financeiras por violação das regras da publicidade e da...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. A reprodução pura e simples de partes do relatório social relativo aos arguidos bem como do relatório de exame pericial relativo à ofendida, sem...

I - Tendo a Autoridade Tributária efetuado em 2020 uma correção formalmente reportada ao ano de 2016, não se verifica caducidade do direito à correção (artigo 45.º, n.º 1 da LGT). II - Todavia, se...

I - Decorre expressamente da letra do artigo 78.º, n.º 7, alínea a), do CIVA que, para que os sujeitos passivos possam deduzir o imposto respeitante a créditos considerados incobráveis em processo de...

I - Não obstante o relevo da consideração dos fundamentos do artigo 12.º, n.º 4, §16 do CIMT (no que concerne à interpretação do artigo 64.º do CIRC, que se justifica por, também ele, embora no...

I – Só é nula a sentença em que o juiz não se pronuncia sobre questão que a parte lhe colocou e simultaneamente não justifica expressamente as razões pelas quais não a aprecia e decide. II –...

I. O art. 380º do Código de Processo Penal prevê um processo de correção de sentença extensível aos atos decisórios do art. 97º, neles se incluindo decisões do Ministério Público, quando o acto...

I - O art. 249º do Código Civil traduz a afloração de um princípio geral de direito, segundo o qual, os erros ou lapsos materiais, evidenciados no contexto ou circunstâncias de uma declaração...

O artigo 64.º, n.º 3, alínea b) do Código do IRC, na versão que resulta da republicação do Código pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de resolução...

I.–Por efeito da preclusão, uma vez proferida uma decisão em determinado processo, com a sua prolação resulta esgotando o poder jurisdicional quanto à matéria em causa quando se trate de decisão do...