030977 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 030977
Acórdão
Descritores: Médico, Título profissional, Carreira médica, Grau de especialista
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051407
Nr Documento: SA119990323030977
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33e041e8fa6bb8d5802568fc0039f7f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:030977.34
Sumário
Nos termos do acto XIV do Acordo Cultural entre Portugal e o Brasil, de 7/Set/66, o Governo Portugês está, em princípio, obrigado a reconhecer ao médico brasileiro, como habilitação para exercer a medicina em Portugal, os Diplomas ou títulos profissionais reconhecidos e exigidos no Brasil para o exercício da respectiva actividade, desde que idóneos e devidamente legalizados. Porém, para o reconhecimento do grau de Assistente Hospitalar (hoje, denominado grau de especialista) na área profissional de reumatologia, não basta a exibição daqueles Diplomas ou títulos profissionais, sendo necessário, - à semelhança do exigido a médicos que detenham a nacionalidade portuguesa, - sujeitar-se ao estatuído no regime das carreiras médicas, nomeadamente, o preceituado no art. 29 do Dec.Lei n. 93/90, de 6/Março.