O disposto no artigo 28.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 18/2017 tem de ser interpretado em conjugação com o disposto no artigo 17.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2009, resultando deste segmento normativo que...

Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se o mesmo se mostra sustentado em fundamentação plausível e credível, não aparentando erros lógicos ou jurídicos manifestos.

I- O n.º 4 do artigo 35º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de Agosto, tem que ser interpretado no sentido de que: “ficam salvaguardadas as situações constituídas, quando da entrada em vigor da norma...

I – A questão de saber se a frequência por um médico hospitalar de um Ciclo de Estudos Especiais nos termos do Art.° 3º do D.L. n.° 128/92, de 4/7, confere ou não direito a remuneração, não apresenta...

1. Os critérios a que irá obedecer a valorização dos factores de graduação e classificação num concurso de pessoal devem ser fixados antes do júri conhecer o currículo dos candidatos. 2. Se a lista...

I - Num concurso de provimento na categoria de Chefe de Serviço da Carreira Médica Hospitalar, submetido ao regime do Regulamento aprovado pela Portaria 177/97, de 11.3, cabe ao júri definir em acta,...

I – Não viola o disposto no ponto 65 alínea a) da Portaria 47/98, de 30 de Janeiro, a deliberação do júri do concurso para provimento de um lugar de Chefe de Serviço da carreira médica de clínica...

I - A deliberação do júri do concurso para provimento de dois lugares de Chefe de Serviço da carreira médica de clínica geral, que estabeleceu que a valorização máxima respeitante ao exercício de...

Para efeitos dos requisitos estabelecidos na alínea b) do n.º1 do art. 23.º do D.L. n.º 73/90 - oito anos na categoria de assistente - , não é susceptível de ser contado tempo de serviço prestado...

I - As decisões administrativas de classificação ou valoração do mérito devem considerar-se suficientemente fundamentadas, desde que das respectivas actas constem, directamente ou por remissão para...