073820 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 073820
Acórdão
Descritores: Personalidade judiciaria, Nome de estabelecimento, Letra
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013745
Nr Documento: SJ198607170738202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/edf1da174180ffcc802568fc003a3c24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073820.96
Sumário
Não e de aceitar o entendimento de que a exigencia do artigo 20 do Codigo Comercial - aditamento "com a designação da especie de comercio que exerce" - so se considere satisfeita acrescentando depois do nome do comerciante, em nome individual, daquela designação, e não fazendo seguir a essa designação, o nome, pois, de uma maneira ou de outra, o "aditamento" sempre satisfara ao que a lei pretende, precisamente, em homenagem aos principios da verdade e do exclusivismo; que os comerciantes bem se individualizem, para o que contribuira a menção da actividade a que se dedicam. E, embora a letra se mostre sacada com o carimbo e assinatura "como gerente" a verdade e que, no lugar do "aceite" so se encontra a assinatura do referido, como reu. Assim, foi de mandado, como comerciante em nome individual, e não como gerente, e naquela qualidade e, ele, obrigado cambiario. Dai que se não justifique a decisão da Relação que considerou a falta de personalidade judiciaria do reu. Nestes termos, face ao seu "aceite" e as caracteristicas do titulo cambiario, nele aposto, uma vez que nas relações mediatas se situa a letra, ha que condenar o reu no pedido, logo no despacho saneador.