035236 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 035236
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Admissibilidade, Oposição
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00003525
Nr Documento: SJ197807190352363
Referência Publicação: BMJ N279 ANO1978 PAG108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a25f9acfa1e90a46802568fc00396975CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:035236.00
Sumário
O recurso extraordinario previsto no artigo 669 do Codigo de Processo Penal so e admissivel quando da decisão proferida pela Relação não possa ser interposto recurso ordinario, condição a que devem obedecer ambos os acordãos apontados como estando em oposição. Esta condição não se verifica relativamente a um acordão proferido em processo de conflito negativo de competencia, suscitado entre um juiz de instrução criminal e um juiz de direito, uma vez que do mesmo acordão cabia recurso ordinario para o Supremo Tribunal de Justiça, recurso esse não excluido pelo artigo 646 do Codigo de Processo Penal ou por qualquer outro preceito legal. Tambem não se verifica a aludida condição no caso de um acordão, proferido em processo correccional, que anulou o julgamento da 1 instancia com fundamento em incompetencia em razão que a ele presidiu, o que desde logo envolve um problema de incompetencia em razão da materia. E aplicavel, em processo penal, a norma do n. 2 do artigo 678 do Codigo de Processo Civil, segundo a qual e sempre admissivel recurso quando este tiver por fundamento a violação de regras de competencia em razão da materia.