Acórdão STA (1990) — Contravenção, Culpa, Medida da pena

Acórdão

020564

I- As regras previstas em Codigo Penal de 1886 continuam em vigor, quanto as contravenções, por força do disposto no artigo 6 do D.Lei 400/82 de

23 de Setembro.

II- Para a existencia da culpa nas contravenções basta a verificação da negligencia.

III- Nas leis avulsas que prevejam contravenções não era necessario referir o elemento subjectivo da infracção dada a aplicação da vigencia do artigo

4 do Codigo Penal de 1886.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- As regras previstas em Codigo Penal de 1886 continuam em vigor, quanto as contravenções, por força do disposto no artigo 6 do D.Lei 400/82 de

23 de Setembro.

II- Para a existencia da culpa nas contravenções basta a verificação da negligencia.

III- Nas leis avulsas que prevejam contravenções não era necessario referir o elemento subjectivo da infracção dada a aplicação da vigencia do artigo

4 do Codigo Penal de 1886.

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