085541 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 085541
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Sub-rogação, Indemnização, Danos patrimoniais, Danos morais, Juros
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027743
Nr Documento: SJ199512120855411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85481c83cd2cbd0c802568fc003b08e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085541.14
Sumário
A sub-rogação não se verifica em relação a prestações futuras (Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Novembro de 1977). Tendo violado os direitos de outrem, o Autor terá de indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação (artigo 483 do Código Civil). A reparação dos danos deve ser feita por modo tal que, na medida do possível, seja reconstituída a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação (artigo 562 do Código Civil). As lesões foram complicadas e, sendo fracturas, provocaram dores profundas; os tratamentos hospitalares e internamentos foram prolongados, sendo tudo isto elementos a atender para ressarcir os danos morais. A quantia total, estando englobada no montante máximo coberto pelo seguro, será da responsabilidade da ré seguradora. Sobre este quantitativo global incidirão juros à taxa anual legalmente estabelecida, desde a data da sentença da 1. instância.