0310350 - Tribunal da Relação do Porto

I - O montante de actualização das rendas refer-se a um limite máximo nada impedindo que o senhorio, agindo, se satisfaça com um montante inferior. II - Por outro lado não se indicando na petição inicial, na qual se pede se decrete o despejo por falta de pagamento de rendas, as datas em que o senhorio fez a necessária comunicação para cada uma das actualizações, não podem estar suficientemente definidas, por obscuridade, as quantias ditas em dívida. III - Demonstrado que os RR. não compreenderam o pedido, e facultando-lhe a lei meios para obstar ao efeito jurídico pretendido, terá de considerar-se inepto o articulado inicial.