017986 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 017986
Acórdão
Descritores: Amnistia, Pena de advertencia, Pena disciplinar, Processo disciplinar, Principio nulla poena sine lege, Audição do arguido
Recorrente: Pres da Cm do Porto
Recorridos: Moreira , Rafael
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00029859
Nr Documento: SA119900628017986
Data de Entrada: 19/10/1982
Áreas Temáticas: DIR SANCIONATORIO.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f0e2fb8507c9096802568fc00388dddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:017986.F6
Sumário
A lei de amnistia e de interpretar sem ampliações ou restrições (interpretação declarativa). O artigo 9 da lei 16/86 so se justifica para os Reus do processo penal, ja que a sua finalidade se obtem, em contencioso administrativo, pelo disposto no artigo 48 da LPTA. No direito disciplinar vigora o principio da legalidade das penas ("nulla poena sine lege"). A aplicação de uma pena de advertencia com publicação no Diario Municipal da autarquia, viola o principio da legalidade das penas disciplinares. Mesmo no dominio da vigencia do Codigo Administrativo havia que observar o principio geral de direito, do direito sancionatorio, de conceder o direito de audiencia e defesa ao arguido de factos a que apenas coubesse a aplicação das penas morais previstas no artigo 564 n. 1 e 2.