Principio nulla poena sine lege - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Principio nulla poena sine lege" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1967 até 1990.5acórdãos1tribunal1967 - 1990períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA5100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaSTA01798628/06/1990Simões RedinhaAmnistiaPena de advertenciaPena disciplinarProcesso disciplinarPrincipio nulla poena sine legeAudição do arguidoSTA01790510/05/1990Correia de LimaInfracção disciplinar anti-economicaProcesso disciplinarPrincipio da tipicidadePrincipio nulla poena sine legeSTA02040724/01/1985Payan MartinsArguição de novos viciosPrincipio nulla poena sine legeInfracção disciplinarInfracção tipicaSTA01790617/05/1984Payan MartinsInfracção disciplinar anti-economicaExportaçãoPrincipio da tipicidadePrincipio nulla poena sine legeSTA00714121/07/1967Pires da CruzExclusão de frequencia escolarDisciplina academicaNotificação do acto administrativoFundamentaçãoPrincipio nulla poena sine legeInconstitucionalidade materialDesrespeito gravePresidente da republicaNomeação de instrutorPoder discricionarioArguição de viciosPetiçãoAlegaçõesMedida da penaCompetencia do ministro da educaçãoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosProcesso disciplinar (2 acórdãos em comum)Infracção disciplinar anti-economica (2 acórdãos em comum)Principio da tipicidade (2 acórdãos em comum)Alegações (1 acórdãos em comum)Amnistia (1 acórdãos em comum)Medida da pena (1 acórdãos em comum)Inconstitucionalidade material (1 acórdãos em comum)Infracção disciplinar (1 acórdãos em comum)Audição do arguido (1 acórdãos em comum)Pena disciplinar (1 acórdãos em comum)