Principio nulla poena sine lege - Jurisprudência Portuguesa

I - A lei de amnistia e de interpretar sem ampliações ou restrições (interpretação declarativa). II - O artigo 9 da lei 16/86 so se justifica para os Reus do processo penal, ja que a sua finalidade...

I - As sanções disciplinares estão taxativamente previstas na lei. II - Viola o principio de "nulla poena sine lege" e o disposto no art. 48 do Dec. Lei n 41204, de 24/7/957, o despacho que sanciona...

Não sendo a norma legal, onde se preve certa conduta, explicita, não se pode punir disciplinarmente, com base nela, por ser de sentido indefinido.

A imposição de sanção disciplinar não prevista na lei, inquina o acto administrativo que a impõe, de vicio de violação de lei, que determina sua anulação.

I - O artigo 58 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado não impõe que a notificação de decisão abranja os seus fundamentos. II - O ambito de aplicação do artigo 8, n. 9, da...