0098364 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0098364
Acórdão
Descritores: Prédio urbano, Condomínio, Propriedade horizontal, Processo disciplinar, Defesa do arguido, Faltas injustificadas, Despedimento com justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006531
Nr Documento: RL199505100098364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/866e0a30b5e0e81480256803000120f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0098364.D3
Sumário
Sendo facto notório que num prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, constituído por, apenas, 11 fracções e 8 condóminos proprietários, há somente uma Porteira, única trabalhadora da respectiva Administração do Condomínio, o processo disciplinar instaurado à aludida Porteira tem de obedecer, unicamente, aos requisitos exigidos no art. 15 da NLD, apresentada no prazo de cinco dias contados da recepção da nota de culpa. Tendo a trabalhadora faltado injustificadamente ao serviço durante os dias 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19 e 20 de Novembro de 1991, tais factos consubstanciam um comportamento objectivamente grave e culposo, representando a omissão do dever de assiduidade e desinteresse repetido pelo cumprimento, com a diligência devida, das obrigações inerentes ao exercício das suas funções de Porteira, constituindo justa causa de despedimento.