040824 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 040824
Acórdão
Descritores: Acções comparticipadas pelo fundo social europeu, Restituição de quantias, Suspensão de eficácia, Caução, Grave lesão do interesse público, Recurso jurisdicional, Legitimidade do ministério público, Recurso principal, Recurso subordinado, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045093
Nr Documento: SA119960814040824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a516f4575fd0dbad802568fc0039e3caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040824.C8
Sumário
O M. P. tem legitimidade para recorrer, mesmo que não seja parte, por força do art. 104/1 da LPTA. Este preceito não sofre de inconstitucionalidade, designadamente por violação dos arts. 13, 20 e 114/1 da CRP. O recurso subordinado, em que o requerente pugna pela concessão da suspensão ao abrigo do regime estatuído pelo n. 1 do art. 76 da LPTA, tem prioridade de conhecimento sobre o recurso independente, interposto pelo M. P., da decisão que concedeu a suspensão ao abrigo do disposto no n. 2 do mesmo art. 76 da LPTA. Para efeitos do disposto no n. 2 do art. 76 da LPTA é suficiente a caução que cubra a quantia que é objecto da ordem de pagamento e não também os suplementos a que se refere o art. 282/3 do CPT. Não causa grave dano ao interesse público a suspensão de eficácia da ordem de devolução do montante de 455.820$00 emanada do DAFSE, resultante de despesas não ilegíveis em acções de formação apoiadas por contribuições do Fundo Social Europeu, porque a responsabilidade do Estado perante as instâncias comunitárias é subsidiária e não se mostra afectada a capacidade financeira do Estado para prosseguir nas acções de formação e de apoio social.