Recurso principal - Jurisprudência Portuguesa

I - Quando o art. 682.º, n.º 3, do CPC, prescreve que a desistência do recurso principal faz caducar o recurso subordinado, está a configurar uma situação em que não se toma conhecimento do recurso...

I. Tendo sido julgado improcedente o recurso principal e julgado parcialmente procedente o recurso subordinado e tendo o recorrento do recurso principal interposto novo recurso, a posterior...

I - O recurso subordinado encontra-se, por via de regra, dependente do recurso principal, razão por que o conhecimento deste precede, em geral, o conhecimento daquele. Todavia, sempre que a questão a...

Interposto um recurso para o TCA (versando alegadamente matéria de facto e de direito) e sendo interposto um recurso subordinado para o STA (versando alegadamente matéria de direito) a competência...

I - O M. P. tem legitimidade para recorrer, mesmo que não seja parte, por força do art. 104/1 da LPTA. II - Este preceito não sofre de inconstitucionalidade, designadamente por violação dos arts....

I - Embora constituindo objecto do recurso subordinado, as questões ali suscitadas (ineptidão do requerimento inicial, litispendência e intempestividade da suspensão), logram prioridade de...

I - O conhecimento do recurso subordinado precede o do recurso principal quando aquele verse sobre os pressupostos processuais da acção e este incida sobre a apreciação do fundo da causa; II - O...

I - Não há que conhecer do recurso principal, se o recorrente, notificado pelo relator para completar as conclusões da respectiva alegação, donde não constavam as razões por que discordava da decisão...

I - Entre o recurso principal e o que lhe é subordinado não tem lugar a indicação da ordem por que devem ser distribuidos a prazos para alegações a que se refere o n. 2 do art. 705 do CPC. II - A...

Sendo objecto do recurso principal um acto expresso e sendo o do recurso subordinado um acto tácito de indeferimento, deve o juíz, sob pena de omissão de pronúncia geradora de nulidade da sentença,...