085365 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 085365
Acórdão
Descritores: Nexo de causalidade, Matéria de facto, Poderes da relação, Responsabilidade civil por acidente de viação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027173
Nr Documento: SJ199504260853652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/084c3a06f286acb3802568fc003aaa8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085365.A8
Sumário
A matéria de facto a ter em conta pelo Supremo não é só a que chegou da 1. instância à Relação, mas também, e preferencialmente, a que esta fixou. Sob pena de cometer nulidade (ou se tratar de questões que deva oficiosamente conhecer), o tribunal de recurso só pode conhecer de questões que lhe sejam postas nas conclusões, em correspondência com as próprias alegações. Não tendo sido posta ao Supremo qualquer questão relativamente à matéria de facto fixada pela Relação, não pode aquele tribunal senão acatá-la. O nexo de causalidade comporta uma vertente naturalística (causalidade concreta) e outra normativa causalidade abstracta), e só sobre a primeira pode o Supremo pronunciar-se. Tendo a Relação excluido, incensuravelmente, que a actuação do autor foi concretamente causal do acidente, com isso excluida fica a possibilidade de o Supremo extrair dos factos conclusão diferente da que, quanto às causas do acidente, foram formuladas por aquele outro tribunal.