Acórdão STA (1990) — Credito da caixa geral de depositos

Acórdão

012593

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de julho de 1990
Relator: Rodrigues Pardal

Recurso jurisdicional

Credito da caixa geral de depositosExecução fiscalCompetencia dos tribunais tributarios de 1 instancia

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART37 C ART37 PARUNICO ART144 ART145 PARUNICO ART153 ART154 ART155 ART161 ART169 ART176 G ART187.
ETAF84 ART3 ART4 N1 F ART62 N1 C ART121.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART3.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/31 ART61 N1.
DL 23/86 DE 1986/02/18 ART1 N4 N5.
CONST89 ART8 N2 N3 ART13 ART81 F ART214 N1 B N3 ART290 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12056 DE 1990/04/04.
AC STA PROC12057 DE 1990/04/24.
AC STA PROC12569 DE 1990/05/30.
AC STA PROC12574 DE 1990/06/27.

Doutrina

MANUEL ANTONIO PITA AS EMPRESAS PUBLICAS E O DIREITO COMUNITARIO DA CONCORRENCIA IN RDES 1987 ANO XXIX (II DA 2 SERIE) N4 PAG562.

Sumário

I- O Tribunal Tributario de 1 instancia de Lisboa e competente para a cobrança coerciva das dividas a

Caixa Geral de Depositos.

II- O art. 62, n.1, alinea c), do ETAF ressalva no ambito do processo de execução fiscal, os casos em que lei especial atribua competencia aos tribunais tributarios de 1 instancia para cobrança coerciva de dividas de pessoas de direito publico, nas quais se inclui a

Caixa Geral de Depositos.

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