Competencia dos tribunais tributarios de 1 instancia - Jurisprudência Portuguesa

Nos termos das leis em vigor nomeadamente do Dec-Lei 48953 de 5.4.69 e art.62 do ETAF, as dividas a Caixa Geral de Depositos são cobradas coercivamente pelo T.T. de 1 Instancia de Lisboa.

I - O Tribunal Tributario de 1 instancia de Lisboa e competente para a cobrança coerciva das dividas a Caixa Geral de Depositos. II - O art. 62, n.1, alinea c), do ETAF ressalva no ambito do...

Nos termos da legislação em vigor, nomeadamente do D.L. 48953 de 5/4/69 e art. 62 do ETAF, as dividas a C.G.D. serão cobradas coercivamente pelos Tribunais Tributarios de 1 Instancia.

O Tribunal Tributario de 1 Instancia de Lisboa continua a ser o competente para a cobrança coerciva das dividas a Caixa Geral de Depositos, face ao disposto nos arts. 62, n. 1, al. c) do ETAF e 61...

Perante o disposto no art. 62 n. 1, c) do ETAF e art. 61, n. 1, do DL n. 48953, de 5/4/69, na redacção que lhe deu o art. 17 do DL n. 693/70, de 31/12, o Tribunal Tributario de 1 Instancia de Lisboa...

Nos termos da legislação em vigor, nomeadamente do D.L. 48.953 de 5.4.69 e art. 62 do ETAF, as dividas a C.G.D. serão cobradas coercivamente pelos Tribunais Tributarios de 1 Instancia.

O Tribunal Tributario de 1 Instancia de Lisboa continua a ser o competente para a cobrança coerciva das dividas a Caixa Geral de Depositos, face ao disposto nos arts. 62, n. 1, al. c, do ETAF e 61,...

Nem o ETAF, nem a sua lei regulamentou e completou - D.L. n. 374/84, de 29/11 - retiraram aos tribunais tributarios de 1. instancia de Lisboa, a competencia para a cobrança coerciva dos creditos da...

Nos termos da legislação em vigor, nomeadamente do D.L. 48953 de 5.4.69 e art. 62 do ETAF, as dividas a C.G.D. serão cobradas coercivamente pelos Tribunais Tributarios de 1. Instancia.

Nos termos da legislação em vigor, nomeadamente do DL 48953 de 05/04/69 e art. 62 do ETAF, as dividas a Caixa Geral de Depositos serão cobradas coercivamente pelos Tribunais Tributarios de 1...