O descritor "Competencia dos tribunais tributarios de 1 instancia" classifica 48 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1976 até 1991.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 48 | 100.0% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados