016705 - Supremo Tribunal Administrativo

Procede, nos termos do artigo 100, n. 3, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, o pedido de revisão do acordão que, com fundamento na nulidade prevista no artigo 201 do Codigo de Processo Civil, por violação do disposto no artigo 897, n. 2, deste diploma e na alinea c) do artigo 219 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, anulou a venda de imoveis em hasta publica realizada em processo de execução fiscal, sem que, nos termos do artigo 207 do Codigo de Processo Civil, fosse previamente ouvido o arrematante sobre a nulidade arguida.