I - A intervenção anómala de um Presidente de Câmara numa arrematação em hasta pública de um bem imóvel pertencente à Câmara, para a qual foi designada uma Comissão para proceder à respectiva venda,...

O retardamento de cerca de uma hora, ou mesmo de 75 minutos, na abertura de uma praça, relativamente a hora para isso marcada e anunciada, não integra pratica ou omissão de acto ou formalidade que...

I - Sendo um imovel vendido em hasta publica e sobre ele exercido o direito de remição, seis ou sete dias depois de ter sido assinado o auto de arrematação e adjudicação ao arrematante, o exercicio...

I - Não se encontra na lei civil a definição legal de conluio, mas a jurisprudencia vem entendendo que o tipo de conluio previsto na lei penal - artigo 328 do Codigo Penal - foi recebido na lei...

I - A renuncia, como acto juridico pelo qual alguem se demite de um direito sem o ceder ou atribuir a outrem, tem na sua base, em regra, uma declaração negocial que, conforme o artigo 217 do Codigo...

I - Integra omissão capaz de influir no resultado da arrematação, a publicação do anuncio da terceira praça ocorrida apenas tres dias antes do designado para esta; II - Tal omissão, determinativa de...

I - O principio da suficiencia da jurisdição administrativa, consagrado no art. 4 n. 2, do ETAF e no art. 7 da Lei de Processo, so funciona relativamente a questões prejudiciais de acção ou recurso...

Fundando-se a exigencia de pagamento de certa quantia pelo arrematante de terreno camarario em hasta publica, que pretende nele edificar certa moradia, ocupando area maior que a prevista no alvara da...

I - O arrendatario comercial de predio urbano, de que e proprietario de raiz o Estado, que a decidiu vender em hasta publica, tendo sido notificado nos termos do artigo 1117 do Codigo Civil, do dia,...

I - O artigo 29 do Diploma Legislativo n. 1679, de 21/08/65, não impõe que os terrenos recebidos em troca sejam directamente utilizados pelo Estado, mas apenas que da troca resultem reais vantagens...