O descritor "Hasta publica" classifica 37 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1951 até 1999.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 24 | 64.9% |
| STJ | 12 | 32.4% |
| TRP | 1 | 2.7% |
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