012635 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012635
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Venda judicial, Juros, Juros moratórios, Custas, Crédito da caixa geral de depósitos, Crédito da fazenda nacional
Recorrente: Salgueiro , Helio e Outra
Recorridos: Caixa Geral de Depositos Credito e Previdencia
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 9JUIZO LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00030220
Nr Documento: SA219901205012635
Data de Entrada: 02/05/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4cce39712863a4e0802568fc0038afdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012635.BF
Sumário
Quando, em virtude da penhora ou da venda dos bens penhorados, as importâncias arrecadadas forem insuficientes para pagar a dívida exequenda e acrescido serão aplicados: a) Se dívida exequenda for à Fazenda Pública, no pagamento da dívida, depois juros de mora e finalmente as custas. b) Se dívida exequenda não for da Fazenda Pública, no pagamento, sucessivamente, das custas, da dívida e dos juros de mora. As dívidas à Caixa Geral de Depósitos não são dívidas à Fazenda Nacional, por isso o pagamento tem a ordem seguinte: custas, dívida e juros. Os juros - quer moratórios que retribuitivos - contam-se até ao mês em que se procedeu à venda dos bens penhorados.