5092/10.1TBALM.L1-6 - Tribunal da Relação de Lisboa

Acordam na 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa: I- Relatório. 1- A [ Caix a…], instaurou acção executiva para pagamento de quantia certa, contra B [ RM ] , visando obter a cobrança coerciva da quantia de 5 372,16€, dos quais 4 737,36€ de capital. Alegou, em síntese, ter emprestado à executada 10 244,46€, em 17/05/2006, que ela se obrigou a pagar em 60 prestações mensais e sucessivas; a executada deixou de pagar as prestações desde 17/05/2009, considerando a exequente o contrato resolvido e o crédito vencido. Estão em dívida 4 737,36€ de capital e juros vencidos e vincendos, à taxa de 6,145€ acrescidos de 4%. Em 21/05/2012, foi proferido o seguinte despacho: “ Antes do mais, determino se notifique o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar nos autos comprovativo de interpelação do/a(s) executado/a(s) para pagar(em) as quantias peticionadas nesta execução – cfr. artºs 820.º, n.º 1, 812.º-D, alínea b), 812.º-E, n.º 3, 46.º, n.º 1, alínea c), 802.º e 804.º, do Código de Processo Civil.” 3- A exequente, em consequência, veio juntar cópia de um documento, segundo ela, “… comprovativo da interpelação judicial para pagar a quantia peticionada na presente acção executiva ”. Esse documento, sem qualquer timbre ou assinatura, tem os seguintes dizeres: “ Exmª Senhora R M… Rua … … …Caparica Lisboa,12 de Janeiro de 2010 Refª: Procº nº… Contº nº … Exmª Senhora, Apesar da moratória oportunamente concedida, não efectuou a regularização do contrato em epígrafe. Assim, e caso a situação não seja reposta no prazo de 8 dias, serei forçado a dar andamento imediato ao processo, com todas as consequências legais e patrimoniais daí emergentes, sem mais qualquer aviso. Certo do aproveitamento desta última oportunidade, subscrevo-me com consideração, Atenciosamente O Advogado ” 4- Em 12/11/2012, foi proferido despacho com o seguinte teor: “ Na sequência do despacho judicial proferido a fls. 84 dos autos veio a exequente fazer juntar aos mesmos o documento de fls. 98. Vejamos pois; Ora, resulta do despacho em causa referido que a exequente havia sido notificada/ convidada para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar nos autos comprovativos de interpelação do/a (s) executado/a (s) para pagar (em) as quantias peticionadas nesta execução. Analisando os documentos que fez juntar verifica-se que deste não se apura qualquer valor – da carta de fls 98. Importa, pois, agora decidir se no caso concreto, do título executivo tem que constar a interpelação do/a executado/a – que não se afigura ter sido junta do modo determinado – para pagar ao exequente a quantia exequenda ou se este tem que fazer prova de tal interpelação. O documento que compõe o título executivo dado a execução é o contrato de concessão de crédito de fls. 5 e 6, cujo teor se dá por inteiramente reproduzido. Consistindo tal título num documento particular, alegadamente assinado pelo/a executado/a, que importa a constituição de obrigação(ões) pecuniária(s) e cujo montante é determinado ou, pelo menos, determinável, pela prova do montante concedido no âmbito do contrato, permitiriam tais características incluí-lo nos títulos previstos na alínea c), do n.º 1, do art.º 46.º , do Código de Processo Civil . No entanto, em face da previsão normativa plasmada no art.º 802.º , do Código de Processo Civil , a obrigação exequenda deve ser certa, exigível e líquida. É consabido que a necessidade de proceder à interpelação do devedor para pagamento advém da exigibilidade da obrigação exequenda, a qual, entre o mais, é exigível quando esteja em causa: “a falta de realização ou oferta da contraprestação” nas obrigações sinalagmáticas (neste sentido, vide Acórdão da Relação do Porto de 20/01/2009 in www.dgsi. pt). No contrato de concessão de crédito em causa, o qual tem como titulo o documento, dado à execução, foram estabelecidas obrigações sinalagmáticas, pois o credor (ora exequente) obrigou-se a proporcionar ao/à devedor/a (ora executado/a) determinada quantia em dinheiro, mediante disponibilização na conta deste/a, ao passo que este/a se obrigou a reembolsar, em prestações mensais, o crédito que lhe fosse concedido. Assim sendo a exigibilidade da dívida do/a devedor/a não estava dependente de simples interpelação, a qual, faltando nesse caso (que não corresponde à situação que nos ocupa em apreço), poderia ter lugar no âmbito destes autos, no acto de citação do/a executado/a. No caso vertente, incumbia ao/à exequente, de acordo com o prescrito no art.º 804.º , n.º 1 e 2, do Código de Processo Civil , “provar documentalmente (…) que efectuou ou ofereceu a sua prestação” (consistente na concessão do crédito no montante que reclama), sucedendo que, quando tal prova não pode ser efectuada através de documentos: “o credor, ao requerer a execução, oferece as respectivas provas, que são logo sumariamente produzidas perante o juiz (…)”. O/A exequente, porém, não fez aquela prova documental, nem indicou, no requerimento inicial, outro tipo de prova. E depois de notificado/a para juntar o comprovativo da interpelação do/a devedor/a para pagar, também não o fez, limitando-se a juntar o documento já visto onde se salientará que na carta em causa, não se mostra indicado o valor, (valores considerados à data em divida). Assim, o título executivo, segundo se nos afigura, não observa a estatuição contida na parte final da alínea c) do art.º 46.º , do Código de Processo Civil , pois o montante da dívida não está determinado, nem é determinável por simples cálculo aritmético, dependendo antes da referida prova. Não estando, como não está provada a exigibilidade da obrigação exequenda, não pode operar-se a respectiva liquidação nesta acção executiva através da citação do/a executado/a nos termos, e para os efeitos do disposto no n.º 4, do art.º 805.º , do Código de Processo Civil de onde resulta a deficiência do título executivo. Tendo em conta tudo o acima exposto, sendo manifesta a insuficiência do título executivo, ao abrigo do que dispõem os artºs 820.º, nº1, 812.º, – E, n.º 1, alínea a) e 4, 46.º, n.º 1, alínea c) e 802.º, do Código de Processo Civil, decido indeferir liminarmente o requerimento executivo. Custas pelo/a exequente, de acordo com o que determina o art.º 446.º , n.º 1 e n.º 2, do Código de Processo Civil .” 5- Inconformada a exequente interpôs o presente recurso, formulando as seguintes CONCLUSÕES : 1-No presente caso, não haveria lugar à prolação de qualquer decisão de indeferimento liminar do requerimento executivo, com base na inexigibilidade da dívida exequenda, e da necessidade de proceder à interpelação prévia do devedor para o respectivo pagamento. 2-É que resulta do próprio contrato dado à execução que a Apelante realizou a contra-prestação a que estava obrigada; 3-Facto esse, inequivocamente confessado pela executada, conforme se pode constatar dos termos da cláusula primeira das cláusulas gerais do contrato, assinado em 17/05/2006, na mesma data em que o montante creditado na conta à ordem da executada que confessou expressamente ter recebido tal quantia; 4- As cláusulas particulares do documento em questão, para que remete a cláusula primeira do contrato, indicam o montante mutuado, o prazo contratado, o valor das prestações, a taxa de juro aplicável, e a data de início da amortização do empréstimo concedido. 5-A confissão da executada de reconhecimento da quantia mutuada na data da assinatura do contrato de empréstimo, tem com o efeito cominatório pleno consagrado no disposto no artº 358º nº 2 do Código Civil ; 6- Fica, pois, demonstrado à saciedade, face à expressa confissão da executada, a desnecessidade, ao contrário do que se afirma na sentença recorrida, de prova suplementar, de que a apelante efectuou a sua prestação contratual. 7-A jurisprudência citada na sentença proferida pelo tribunal “a quo”, refere-se a contratos com obrigações sinalagmáticas, em que a exigibilidade da obrigação depende da prova (documental ou outra), pelo credor, de que efectuou ou ofereceu ao devedor a prestação a seu cargo, e, nestes casos, e apenas nestes casos a liquidação vencimento da dívida não depende de simples interpelação ao devedor que possa ser feita com a citação na acção executiva. 8- Fica, pois, face à invocada confissão, precludida a inexigibilidade da obrigação; 9- Para a exigibilidade da obrigação exequenda, bem como para efeito da sua constituição em mora, prescreve o artº 805º nº 1 do CC , face ao estatuído no disposto na alínea a) nº 2 do artº 805º do mesmo diploma legal que há mora do devedor, independentemente de interpelação, se a obrigação tiver prazo certo. 10- Como é, notoriamente, o caso da obrigação consubstanciada no contrato junto ao requerimento peticionário na acção executiva. 11- Mesmo que assim não fosse, valeria sempre como interpelação para efeitos de determinação do vencimento da dívida, e por maioria de razão da sua exigibilidade, a simples citação nos termos legais para a acção executiva, tornando-se a dívida exequenda exigível através da interpelação judicial consubstanciada na citação da executada; 12- A Apelante, em sede de acção executiva, alegou nos artigos 4º, 5º e 6º do respectivo requerimento peticionário, os elementos que configuram a liquidação da obrigação exequenda, juntando ainda o documento intitulado “Nota de Débito”, nos termos do qual, descreveu os parâmetros que presidiram àquela liquidação, pelo que o montante em dívida está perfeitamente determinado para efeito do disposto no artº 46º nº 1, alínea C) do CPC . 13- Acresce que seria sempre de admitir que, mesmo havendo obrigatoriedade de interpelação extrajudicial prévia da executada para cumprimento da obrigação esta teria sido sempre operada coma a sua citação para a presente acção executiva; 14- Pelo que a dívida exequenda peticionada é certa, líquida e exigível. Nestes termos e nos demais de Direito, e sempre com mui douto suprimento dos Venerandos Desembargadores, deverá a decisão recorrida ser revogada. 6-Não foram apresentadas contra-alegações. Fundamentação. 1- Objecto do Recurso. É sabido que o objecto do recurso é balizado pelo teor do requerimento de interposição ( artº 635º nº 2 do CPC /13) pelas conclusões (artºs 635º nº 4, 639º nº 1 e 640º do CPC/13) pelas questões suscitadas pelo recorrido nas contra-alegações, caso as haja, em oposição àquelas, ou por ampliação (artº 636º CPC/13) e sem embargo de eventual recurso subordinado (artº 633º CPC/13) e ainda pelas questões de conhecimento oficioso cuja apreciação ainda não se mostre precludida. Assim, face das conclusões apresentadas pela recorrente é a seguinte a questão que importa analisar e decidir: -Se há fundamento para revogar a decisão recorrida, que considerou ser manifesta a insuficiência do título executivo. Vejamos. 2- Factualidade Relevante. Com relevância para a decisão do recurso, importa considerar a factualidade mencionada no relatório acima, que é desnecessário repetir. A Questão Jurídica. Segundo a decisão da 1ª instância, “… a necessidade de proceder à interpelação do devedor para pagamento advém da exigibilidade da obrigação exequenda, a qual, entre o mais, é exigível quando esteja em causa a falta de realização ou oferta da contraprestação nas obrigações sinalagmáticas. No caso vertente, incumbia ao/à exequente, de acordo com o prescrito no art.º 804.º , n.º 1 e 2, do Código de Processo Civil , “provar documentalmente (…) que efectuou ou ofereceu a sua prestação” (consistente na concessão do crédito no montante que reclama), sucedendo que, quando tal prova não pode ser efectuada através de documentos: “o credor, ao requerer a execução, oferece as respectivas provas, que são logo sumariamente produzidas perante o juiz (…)”. O/A exequente, porém, não fez aquela prova documental, nem indicou, no requerimento inicial, outro tipo de prova. E depois de notificado/a para juntar o comprovativo da interpelação do/a devedor/a para pagar, também não o fez, limitando-se a juntar o documento já visto onde se salientará que na carta em causa, não se mostra indicado o valor, (valores considerados à data em divida). Assim, o título executivo, segundo se nos afigura, não observa a estatuição contida na parte final da alínea c) do art.º 46.º , do Código de Processo Civil , pois o montante da dívida não está determinado, nem é determinável por simples cálculo aritmético, dependendo antes da referida prova.”. Será assim? A exequente/apelante defende que não estamos perante uma obrigação dependente de prestação por parte do credor, não lhe competindo prová-la documentalmente, nos termos do artº 804º nº 1 do CPC /95 (na redacção dada pelo DL 38/2003 de 08/03); e que a obrigação da executada que resulta do título – restituição da quantia mutuada em prestações pré-fixadas – é liquidável mediante simples cálculo aritmético. Afigura-se-nos que a exequente/apelante terá razão quanto a estas ilações. Analisemos. É necessária uma primeira nota: a execução foi instaurada em 07/08/2010 e a decisão da 1ª instância, ora sob recurso, foi proferida a 12/11/2012. Vigorava nesse período temporal, o regime processual executivo resultante do CPC/95, com as alterações introduzidas pelos DL 38/2003 , de 08/03 e DL 226/2008 , de 20/11. Portanto, o recurso em análise será apreciado à luz desse regime processual. Dito isto. Como é sabido, de acordo com o artº 802º do CPC então em vigor, são requisitos da obrigação exequenda a certeza , a exigibilidade e a liquidez da obrigação. O que significa que o título executivo deve demonstrar uma obrigação que seja certa , líquida e exigível . Se a obrigação não apresenta estes requisitos em face do título, o código do processo civil então em vigor (aliás como sucede hoje com o CPC/13) facultava mecanismos que possibilitavam tornar certa , liquida e exigível a obrigação. Pois bem, de modo simples, a certeza da obrigação, no contexto executivo, prende-se somente com a própria prestação ou o seu objecto e não com o quantitativo da prestação, por este estar relacionado com a liquidez . A certeza da obrigação coloca-se em relação às obrigações genéricas de escolha (artºs 539º e segs do CC) e às obrigações alternativas (artºs 543º e segs do CC). No que toca à exigibilidade. A obrigação é exigível se se mostrar vencida. A exigibilidade tem a ver com o tempo de vencimento das obrigações e, para este efeito, importa considerar, nos termos do artº 777º do CC , dois tipos de obrigações: as obrigações puras e as obrigações a prazo . Nas obrigações puras , o credor pode, a todo o tempo, exigir o cumprimento da obrigação, assim como o devedor, também a todo o tempo, exonerar-se dela. O credor pode exigir (a todo o tempo) o cumprimento da obrigação mediante interpelação do devedor. Se não existir i nterpelação nas obrigações puras , a obrigação é inexigível . Já nas obrigações a prazo , como o próprio nome sugere, há um termo de vencimento (prazo) seja ele estabelecido pelas partes, ou resultante da lei, ou até fixado pelo tribunal. Portanto, as obrigações a prazo vencem-se automaticamente, sem necessidade de interpelação do credor ao devedor, conforme decorre do artº 805º nº 2, al. a) do CC . Por outro lado, em certos casos, é factor de exigibilidade da obrigação a satisfação de uma prestação por parte do credor. É o que sucede nos contratos bilaterais sinalagmáticos , conforme decorre do artº 804º nº 1 do CPC então em vigor. Estes contratos, como é conhecido, caracterizam-se por gerarem obrigações para ambas as partes, mas também pela correspectividade e interdependência entre elas. Torna-se imperioso, não obstante, distinguir entre sinalagma genético , que se refere ao momento da celebração do contrato e sinalagma funcional . Explicitando. Relativamente à s inalagmaticidade : as obrigações assumidas por cada uma das partes constituem a razão de ser da obrigação a que a outra se vinculou ( sinalagma genético ) e devem ser cumpridas em paralelo, por corresponder à intenção das partes que a prestação de uma seja o pressuposto lógico do cumprimento da outra ( sinalagma funcional ). O sinalagma funcional refere-se às obrigações já constituídas e significa que um desenvolvimento regular da relação contratual exige persistência de ambas as obrigações, que se vão desenvolver ligadas entre si pelo mesmo vínculo de interdependência recíproca. A obrigação de cada uma das partes, ligada à existência originária da obrigação correspondente da contraparte, permanece também ligada à persistência dessa obrigação e, portanto, ao cumprimento ou possibilidade de cumprimento da mesma (Cf. José João Abrantes, A Excepção de Não Cumprimento do Contrato, 2ª edição, pág. 43). Ora o artº 804º nº 1 do CPC em vigor na altura, repostava-se às obrigações ligadas por sinalagma funcional em que a sinalagmaticidade se manifesta e perdura durante todo o tempo de execução do negócio, designadamente quanto à simultaneidade do cumprimento das obrigações reciprocas. Daí se compreender que o credor não possa exigir o seu crédito sem provar que efectuou ou ofereceu a prestação. Pois bem, no caso dos autos, a obrigação pela qual o banco concede crédito não está ligada, por sinalagma funcional, com a obrigação da mutuada pagar, nos prazos acordados, as prestações de amortização desse empréstimo. A obrigação do banco fica cumprida com a entrega, em numerário ou escrituralmente, da quantia mutuada. Por isso, contrariamente ao que decidiu a 1ª instância, não é aplicável ao caso dos autos o regime do artº 804º do CPC vigente na altura. Lembremos sinteticamente o conceito de iliquidez. É ilíquida , para efeitos de execução, a obrigação cujo quantitativo não se encontra ainda determinado ou o seu objecto é uma universalidade. (artºs 471º e 805º do CPC em vigor na altura). Adiante veremos os modos de tornar liquida a obrigação que não o seja em face do título. Aplicando estes conceitos ao caso dos autos. Já vimos que a 1ª instância não tem razão quando subsumiu a execução em apreço à previsão do artº 804º nº 1 do CPC em vigor na altura: as prestações da executada não estão ligadas por sinalagma funcional com a prestação de entrega do capital mutuado. Por outro lado, a dívida resultante do mútuo, foi estipulado ser paga em 60 prestações mensais iguais e sucessivas de 211,86€ cada, com vencimento aos dias 17 de cada mês. Cada prestação constitui uma obrigação sujeita a prazo e, por isso, não carece de interpelação do credor para ser exigível . A exequente afirma/alega no requerimento inicial executivo que a executada deixou de pagar as prestações vencidas desde 17/05/2009 e que, em consequência, considera vencido todo o crédito, que computou em 4 737,36€. Embora a exequente não tenha juntado aos autos a notificação/interpelação da executada a considerar vencido todas as prestações, não é necessário que o tivesse feito face ao que dispõe o artº 781º do CC : sendo a obrigação liquidável em mais de duas prestações (sessenta, no caso dos autos) a falta de realização de uma delas importou o vencimento de todas. Significa isso que a totalidade das prestações em falta tornou-se imediatamente exigível (Cf. Pires de Lima e Antunes varela, CC Anotado, vol. II, pág. 32). Mas, aqui chegados, outra questão se coloca: de acordo com a doutrina estabelecida pelo Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 7/2009, de 25/03/2009 (DR nº 86, Série I, de 05/05/2009) “ No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artº 781º do CC não implica a obrigação de pagamento de juros remuneratórios nelas incorporados. ”. Ou seja, o vencimento (automático) das 24 prestações em falta - o empréstimo era liquidável em 60 prestações mensais, iguais e sucessivas, que se iniciaram em 17/05/2006, deixaram de ser pagas em 17/05/2009 – apenas diz respeito a 24 prestações de capital em singelo, não abrangendo os juros remuneratórios integrados em cada uma dessas prestações . Ora, sendo o capital mutuado de 10 244,46€, pagável em 60 prestações, cada prestação de capital correspondia a 170,741€. Portanto, em 17/05/2009, venceram-se 24 prestações de 170,74€, no valor total de 4 097,78€ (e não os 4 737,36€ de capital solicitados). Sobre esta quantia de capital, vencem-se os juros contratuais, correspondentes à taxa Euribor a 3 meses acrescida de um spread contratual de 5,5%. A sobretaxa de 4% a título de cláusula penal apenas é devida desde o momento em que a exequente recorreu a tribunal, conforme decorre da cláusula 8ª das condições gerais do contrato. Em resumo : a exequente tem direito a receber da executada 4 097,78€ de capital, acrescido de juros de mora contados desde 18/05/2009, sobre aquela quantia, à taxa correspondente à Euribor a 3 meses acrescida de spread de 5,5%; isto até 06/08/2010 e, desde esta data, os juros passam a ser correspondentes à taxa Euribor a 3 meses, acrescida de spread de 5,5% e de uma sobretaxa de 4% a título de cláusula penal. O recurso procede, mas não integralmente. Decisão. Em face do exposto, decide-se na 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, julgar o recurso parcialmente procedente e, em consequência, revogam a decisão que julgou extinta a execução e, em consequência, ordenam que seja substituída por outra que ordene o prosseguimento da execução, tendo a exequente direito a receber da executada 4 097,78€ de capital, acrescido de juros de mora, contados desde 18/05/2009, à taxa correspondente à Euribor a 3 meses acrescida de spread de 5,5%; isto até 06/08/2010 e, desde esta data, os juros passam a ser correspondentes à taxa Euribor a 3 meses, acrescida de spread de 5,5% e de uma sobretaxa de 4% a título de cláusula penal . Sem custas. Lisboa, 06/06/2019 Adeodato Brotas Gilberto Martinho Maria de Deus Correia