1 - Pretendendo o exequente executar bens de terceiros vinculados em garantia real de dívida alheia, a mera apresentação do contrato de concessão de crédito com o requerimento executivo não demonstra...

I. Pressuposto específico da acção executiva é que o dever de prestar conste de um título, sendo que o mesmo há-de oferecer a segurança mínima reputada suficiente quanto à existência do direito de...

4.1. - Prescrevem no prazo de 5 anos, por aplicação do disposto na alínea e), do art. 310º, do CC, as obrigações decorrentes de um contrato de concessão de crédito em conta corrente, desdobradas em...

1- A obrigação pela qual um banco concede um empréstimo não está ligada, por sinalagma funcional, com a obrigação da mutuada pagar, nos prazos acordados, as prestações de amortização desse...

I - A falta de consciência da declaração constitui um vício negocial de maior gravidade do que o erro na declaração (veja-se o artigo 246º do Código Civil), pois, segundo uns, determina a nulidade do...

Não se tendo inscrito na contestação a alegação fáctica no sentido de haver um nexo entre uma qualquer obrigação de entrega dos documentos da viatura por parte da A. e o cumprimento das prestações do...

I – O contrato de cessão de posição contratual é o negócio pelo qual um dos outorgantes em qualquer contrato bilateral ou signalamático transmite a terceiro, com o consentimento do outro contraente,...

1 - No contrato de concessão de crédito. o beneficiário do crédito não recebe do credor qualquer importância em dinheiro e também não recebe dele quaisquer bens que tenha de restituir, antes...