(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil) I - A perda do benefício do prazo decorrente da declaração de insolvência dos devedores, a que alude o artigo...

I - A falta de interpelação do avalista do incumprimento do devedor principal não conduz à inexigibilidade do título cambiário dado à execução, apenas relevando para efeitos de determinação do...

I - Nas dívidas liquidáveis em prestações, de acordo com o regime consagrado no artigo 781º, do Código Civil, o não pagamento de uma delas não importa a exigibilidade imediata de todas as prestações...

1- A obrigação pela qual um banco concede um empréstimo não está ligada, por sinalagma funcional, com a obrigação da mutuada pagar, nos prazos acordados, as prestações de amortização desse...

Excepto se existir acordo em contrário, a falta de realização de uma das prestações, quando a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, não dispensa a interpelação do devedor (por...