0251769 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0251769
ACORDAO
Descritores: Prova testemunhal, Admissibilidade, Documento escrito, Cláusula adicional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035648
Nr Documento: RP200301200251769
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cdbcae7daeb8b40180256cf6003943a1
Sumário
A inadmissibilidade de prova testemunhal sobre convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de certos documentos, prevista no artigo 394 n.1 do Código Civil, admite uma certa restrição, traduzida em não se tratar já da prova das convenções mas de interpretação do alcance das convenções que constem do escrito, segundo a verosimilhança com o conteúdo do documento.
