041980 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 041980
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Medida da pena, Fundamentação do acto administrativo, Despacho indefiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049696
Nr Documento: SA119980617041980
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57cd32e3352f3c1b802568fc0039b7e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041980.C4
Sumário
A fixação concreta da pena, desde que se mostre correcto o seu enquadramento jurídico-disciplinar, não pode ser contenciosamente sindicada, salvo em dados de erro grosseiro ou manifesto em que a pena se mostre ostensivamente desproporcionada. Há certas actuações ou procedimentos da Administração que, por corresponderem a práticas habituais, assumem um sentido específico, cuja interpretação não suscita quaisquer dúvidas. É o caso dos despachos de "indefiro", "concordo" ou "nego provimento ao recurso", apostos sobre parecer ou informação em que, de forma inequívoca, o autor do acto quiz fazer seus os fundamentos constantes desse parecer ou informação.