I - Os pressupostos do recurso por oposição de julgados para o Pleno da Secção são em tudo similares aos que estavam previstos no art. 763º do CPC para o «recurso para o Tribunal Pleno», tornando-se,...

I - Constitui acto confirmativo o que, emanado da entidade que proferiu decisão anterior, apresenta objecto e conteúdo idênticos aos desta e se dirige ao mesmo destinatário, limitando-se a repetir...

I - Embora o recorrente tenha sido notificado de que, pelo despacho impugnado, lhe tinha sido ordenada a reposição do subsídio de desemprego recebido durante certo período, e, além disso, negado o...

I - Satisfaz o dever legal de fundamentação do acto administrativo, nos termos do art. 125, n. 1 do CPA, a sua prolação na forma de "Indeferido", imediatamente a seguir a "visto" de um órgão...

Indica as razões de direito e a norma aplicada, o despacho proferido em recurso hierárquico que remete para as razões de direito o despacho recorrido cujo texto se não limita à menção "indeferido"...

I - A fixação concreta da pena, desde que se mostre correcto o seu enquadramento jurídico-disciplinar, não pode ser contenciosamente sindicada, salvo em dados de erro grosseiro ou manifesto em que a...

I - É a partir da notificação e não da publicação que se conta o prazo para a interposição do recurso contencioso. II - A disposição do n. 1 do artigo 29 da L.P.T.A. colide com a disposição do n. 1...

I - A fundamentação dos actos administrativos deve enunciar, para ser juridicamente relevante, de forma clara, concreta, congruente e suficiente, os motivos de facto e de direito que determinaram a...

I - O despacho que se limita à expressão "indeferido" sem qualquer remissão, pode considerar-se um acto fundamentado de acordo com as razões expostas na proposta ou informação quando do processo não...

I - A exigência de fundamentação expressa dos a.a. é corolário de garantia dos Administrados, tanto quanto possibilita conhecer as reais motivações da decisão administrativa para, face a elas, com...