0079992 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0079992
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Acto ilícito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012956
Nr Documento: RL199401130079992
Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO ARRENDAMENTO 1988 PAG281.
P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOT VII PAG546.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/76cbef49b67785a4802568030001f1fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079992.00
Sumário
Para os fins da alínea c) do n. 1 do artigo 64 do RAU a lei não visa apenas as práticas ilícitas, mas também as que, embora lícitas, forem imorais ou desonestas, segundo os padrões da moral pública vigente. Não cabe na previsão da norma referida em I, e por isso não constitui fundamento da resolução do contrato de arrendamento, a actividade da arrendatária, no locado, como agência intermediária para obtenção de contratos de trabalho e de arrendamento para habitação, eventualmente não acobertada pela lei.