0079992 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para os fins da alínea c) do n. 1 do artigo 64 do RAU a lei não visa apenas as práticas ilícitas, mas também as que, embora lícitas, forem imorais ou desonestas, segundo os padrões da moral pública vigente. II - Não cabe na previsão da norma referida em I, e por isso não constitui fundamento da resolução do contrato de arrendamento, a actividade da arrendatária, no locado, como agência intermediária para obtenção de contratos de trabalho e de arrendamento para habitação, eventualmente não acobertada pela lei.