0011156 - Tribunal da Relação de Lisboa

Nas acções de cobrança de dívidas hospitalares, por força do disposto no art. 5º do DL nº 218/99, de 15/06, dá-se uma inversão do ónus probatório no que tange à prova do facto gerador da responsabilidade, cabendo ao Réu a prova de que o mesmo não procedeu de culpa sua.

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