9440603 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9440603
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Letra, Literalidade, Sacador, Sacado, Aceite, Forma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014942
Nr Documento: RP199505159440603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/239f7416448862a68025686b0066b13bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440603.51
Sumário
Se o sacado não aceitar a letra, não terá qualquer responsabilidade cambiária nem adquirirá a qualidade de obrigado cambiário pelo facto de o sacador indicar no título o seu nome como sacado. A possibilidade legal de o sacador se indicar a si próprio como sacado só pode ter lugar entre entidades como sucursais ou filiais, por exemplo os Bancos, e não entre a mesma pessoa. Tem de resultar da própria letra que a ordem de pagamento foi dada ao sacado para que este, pelo aceite, fique obrigado. Assim, sacada uma letra sobre o próprio sacador, que a assinou no lugar do aceite, não fica obrigado como aceitante aquele que a assinou também, em outro lugar, por baixo da palavra " aceite ".