07A3739 - Supremo Tribunal de Justiça

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Síntese dos termos essenciais do processo e do recurso 1. No Tribunal de Trancoso, em 4.7.95, AA e seu marido BB propuseram uma acção ordinária contra CC e sua mulher DD , pedindo a condenação dos Réus: A reconhecer que o prédio urbano composto por armazém, situado na Zona Industrial em Trancoso, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Trancoso sob o artigo 994º e descrito na CRP sob a ficha 13.662, a fls. 38 verso do Livro B-35, é propriedade da autora e marido; – A reconhecer que ocupam o mencionado prédio a título gratuito e por mero favor; – A restitui-lo livre e desembaraçado aos seus legítimos proprietários até 30 dias depois da citação; – A pagarem aos Autores no caso de não entregarem o prédio na data designada, uma indemnização pelos prejuízos que causaram pela ocupação indevida, contados desde aquela data, à razão de 2.493,99 € por mês. Os Réus contestaram, alegando a realização de obras que lhes conferem o direito de retenção até serem pagos. Ressalvando o reconhecimento do direito de propriedade dos Autores, concluíram pela improcedência da acção, e pediram, em reconvenção, a sua condenação no pagamento de 99.759,58 € e juros moratórios referentes às benfeitorias realizadas, bem como a declaração judicial de que têm direito de retenção sobre o imóvel até integral pagamento do valor reclamado pelas benfeitorias. 2. Em 5.5.02 os Réus requereram a suspensão da instância com fundamento em causa prejudicial, por estar pendente a acção ordinária nº88/1995, na qual pediram o reconhecimento do direito de propriedade sobre o mesmo prédio com base na acessão industrial imobiliária. Os autores opuseram-se. Por não dispor de elementos, o tribunal relegou para momento posterior a decisão sobre a requerida suspensão da instância. Em 7.2.05, os Réus informaram que o STJ já tinha proferido acórdão no processo ordinário n.º 88/1995, confirmando o acórdão da Relação de Coimbra no sentido de reconhecer que os Réus haviam adquirido o imóvel em causa nestes e naqueles autos por acessão industrial imobiliária, sendo certo que tal acórdão, de que juntaram cópia, não havia, ainda, transitado em julgado, pelo que voltaram a requerer a suspensão da instância até ao trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal. Os Autores opuseram-se, dizendo inexistir fundamento para a suspensão da instância (fls 579). Na sequência de notificação para esse efeito os Réus juntaram certidão, com nota de trânsito em julgado - ocorrido em 26.4.05 - do acórdão proferido pelo STJ, que confirma integralmente o acórdão da Relação de Coimbra; este último julgara procedente a acção nº 88/1995 e, em consequência, declarara que os ali Autores, aqui Réus, adquiriram o prédio urbano em causa em ambos os processos por acessão industrial imobiliária ( fls 611). 3. Na acção ordinária nº88/95, referida no ponto 2), CC demandou (em 4/9/95) os Réus AA e marido BB. Pediu: – Que os Réus fossem condenados a reconhecer que o Autor tem a faculdade de adquirir o imóvel identificado nos autos por acessão industrial imobiliária, mediante o pagamento do valor que ele tinha antes das obras referidas no articulado inicial e, na medida em que já o pagou, deverá o Autor ser dispensado de novo pagamento, transmitindo-se-lhe o direito de propriedade sobre o prédio; - Se assim não se entender, que os Réus fossem condenados a restituir-lhe a importância que pagou, devidamente actualizada, no montante de 174.579,26 €; ou - Se assim não se entender, a importância a restituir será do montante de 22.445,91 €, acrescida de uma indemnização pela não conclusão do negócio, sendo sempre o valor a receber pelo Autor de 174.579,26 €; - A estas quantias, devidamente corrigidas pelo tribunal, se for caso disso, acrescem juros de mora a contar da citação. Os Réus contestaram e, em reconvenção, o Réu marido pediu: - A condenação do Autor reconvindo a pagar-lhe 231.442,22 €, acrescida de juros de mora desde a data do conhecimento do pedido reconvencional; - Subsidiariamente, no caso de se entender que é de condenar o réu no pagamento de 22.445,91 € e juros, deve o Autor ser condenado a pagar juros à taxa legal sobre os respectivos montantes devidos pela ocupação do imóvel desde 1981, operando-se a compensação do crédito do Réu marido sobre o Autor com o deste sobre o Réu marido, condenando-se o Autor a pagar o remanescente. O tribunal da 1ª instância proferiu sentença a declarar a nulidade, por vício de forma, do contrato-promessa celebrado entre Autor e Réus, condenando estes a restituir-lhe a quantia de 4.500.000$00, acrescida de juros de mora, e condenou o Autor a pagar aos Réus a quantia de 9.600.000$00, bem como 100.000$00 por mês, desde Novembro de 1993 até entrega do imóvel, absolvendo Autor e Réus dos demais pedidos. A Relação de Coimbra, revogando a sentença, condenou os Réus a reconhecerem que o Autor adquiriu o imóvel por acessão industrial imobiliária, mediante o pagamento, já efectuado, do valor que tinha antes das obras nele realizadas, transmitindo -lhe o direito de propriedade. E o STJ, por acórdão de 18.1.05 transitado em julgado, confirmou o decidido pela Relação ( fls 613 a 626 [1] ), nos termos atrás referidos no ponto 2. 4. Por sentença de 10.7.06 o Tribunal de Trancoso julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos do artº 287º , e), do CPC ( fls 779 a 808). Os Autores agravaram, mas sem êxito, pois a Relação, com fundamentos diversos, confirmou a decisão recorrida: considerou que a autoridade do caso julgado consubstancia uma excepção dilatória de conhecimento oficioso que implica a extinção da instância, não por inutilidade superveniente, mas por julgamento de forma, o que de igual modo inviabiliza uma pronúncia de mérito ( artº 287º , a), do CPC ). Mantendo-se inconformados, os autores agravaram para este Supremo Tribunal, pedindo a revogação do acórdão recorrido e a sua substituição por outro que ordene a baixa do processo à 1ª instância “para apreciação das legítimas pretensões dos recorrentes”. Fizeram-no com base em conclusões que assim se resumem: 1ª) Ao confirmar a decisão da 1ª instância, o acórdão recorrido cometeu uma violação flagrante e grave do direito reconhecido pela Constituição a uma tutela jurisdicional efectiva; 2ª) Os efeitos de uma decisão numa outra acção limitam-se às situações de excepção dilatória de litispendência ou caso julgado, em que a instância de extingue naturalmente e não por inutilidade superveniente da lide; 3ª) Na situação ajuizada não existe caso julgado, na medida em que não há identidade de pedidos, nem de causa de pedir. 4ª) O tribunal já se pronunciou sobre a excepção da litispendência, julgando-a improcedente; e porque os requisitos do caso julgado são idênticos, tem também de concluir-se forçosamente pela sua improcedência, sob pena de incongruência de julgamentos; 5ª) O entendimento do acórdão recorrido, segundo o qual a autoridade – e já não a excepção – de caso julgado implica a extinção da instância por julgamento de forma não tem fundamento legal e insere um elemento de aleatoriedade que o legislador pretendeu afastar ao estabelecer os requisitos fixados no artº 498º do CPC (requisitos estes que na presente situação não se verificam); 6ª) Tendo a presente acção sido proposta em momento anterior àquela que o recorrido intentou, não podem os recorrentes arcar com as consequências da impressionante morosidade processual que resulta evidente nos presentes autos, por violação do direito à tutela jurisdicional efectiva; 7ª) A decisão recorrida violou os arts.1º , 2º , 9º b), 13º , 20º nº4 e 202º da CRP e arts. 493º , 494º , i), 497º e 498º do CPC . Não houve contra alegações. Tudo visto, cumpre decidir. Fundamentação Considerou-se no acórdão recorrido, essencialmente, que a extinção da instância da presente acção por virtude da decisão definitiva proferida na acção nº 88/95 é justificada pela autoridade do caso julgado daquela sentença, a qual não se confunde com a excepção do caso julgado. Estamos de inteiro acordo com esta proposição, que, contendo a chave da decisão adoptada pela Relação, é rigorosamente exacta e correcta, como correcto foi o julgamento proferido. Com efeito, autoridade de caso julgado de sentença que transitou e excepção de caso julgado são efeitos distintos da mesma realidade jurídica. A excepção de caso julgado tem por fim evitar a repetição de causas e os seus requisitos são os fixados no art.º 498º do CPC : identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir. A autoridade de caso julgado, diversamente, pode funcionar independentemente da verificação da tríplice identidade a que se aludiu, pressupondo, porém, a decisão de determinada questão que não pode voltar a ser discutida. A distinção entre os dois conceitos está claramente apresentada no estudo do Prof. Miguel Teixeira de Sousa “Objecto da Sentença e Caso Julgado Material”, publicado no BMJ nº 325, pág. 49 e sgs, e vem mencionada no Ac. de 26.1.94 deste Supremo Tribunal publicado no nº 443 do mesmo Boletim, a pág. 515. Escreve o autor citado: “A excepção de caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na decisão posterior o sentido da decisão anterior ou repita na decisão posterior o conteúdo da decisão anterior” (pág. 176). E mais adiante: “Quando vigora como autoridade de caso julgado, o caso julgado material manifesta-se no seu aspecto positivo de proibição de contradição da decisão transitada: a autoridade de caso julgado é o comando de acção ou a proibição de omissão respeitante à vinculação subjectiva à repetição no processo subsequente do conteúdo da decisão anterior e à não contradição no processo posterior do conteúdo da decisão anterior”. Na situação ajuizada, é inquestionável que a decisão definitiva proferida na acção nº 88/95 não pode deixar de actuar como autoridade de caso julgado, impossibilitando a continuação desta lide. Com efeito, como a Relação bem observa, se estiver pendente uma acção em que o autor reivindica um prédio do réu, mas se entretanto correu termos uma outra acção, na qual foi decidido, com trânsito em julgado, reconhecer o direito de propriedade do mesmo prédio ao réu (autor nessa causa), tal decisão funciona como autoridade do caso julgado, que implica a extinção da instância da acção de reivindicação, não por inutilidade superveniente da lide, mas por julgamento de forma ( art.º 287º , a), do CPC ), inviabilizando uma pronúncia de mérito. Contra isto não vale o argumento de que assim se denega justiça aos recorrentes, autores na presente acção, e de que a extinção da instância com fundamento na autoridade do caso julgado envolve uma aplicação do art.º 498º do CPC contrária à sua ratio legis. Efectivamente, o direito dos recorrentes a uma tutela jurisdicional efectiva de modo algum foi violado pela simples razão de que, tendo intentado a presente acção em 4.7.95, foram citados na qualidade de réus na acção nº 88/95 em 30.10.95; logo ficaram, como é óbvio, não só em condições de eficazmente defender os seus direitos, como também de antever as implicações nesta acção da sentença a proferir naquela, até por ser obrigatória a constituição de advogado, nos termos do art.º 32º , nº 1, a), do CPC . Por outro lado, a solução adoptada – de fazer valer a autoridade de caso julgado – mostra-se inteiramente conforme à razão de ser da norma do art.º 498º uma vez que, implicando a extinção da instância, elimina em definitivo o risco de neste processo ser ditada uma decisão que total ou parcialmente contrarie a proferida na acção anteriormente julgada. Nos termos expostos, acorda-se em negar provimento ao agravo. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 13 de Dezembro de 2007 Nuno Cameira (Relator) Sousa Leite Salreta Pereira [1] Recurso de Revista nº 4272/04 – cujo relator foi o 2º adjunto no presente acórdão.