001653 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 001653
Acórdão
Descritores: Imposto profissional, Contribuição industrial, Angariação de seguro, Analogia, Companhia de seguros
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Comp de Seguros Tranquilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC15484.
Nr Convencional: JSTA00001096
Nr Documento: SAP19680509001653
Data de Entrada: 12/05/1967
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c43ea426b9b1e31802568fc00380a0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:001653.20
Sumário
O artigo 28 do Codigo do Imposto Profissional, ao fazer incidir a taxa de 2 por cento sobre o montante das comissões de angariação pagas pelas sociedades de seguros, refere-se somente as importancias pagas a pessoas singulares. Para que a substituição do sujeito passivo do encargo fiscal se operasse tambem relativamente as comissões de angariação de seguros pagas as pessoas colectivas seria necessario que no Codigo da Contribuição Industrial figurasse um preceito paralelo ao referido artigo 28. Este preceito e uma norma excepcional, não comportando, portanto, aplicação analogica. Assim, e ilegal o lançamento e a cobrança que englobaram as comissões de angariação pagas a pessoas colectivas pela recorrente.*