068062 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 068062
Acórdão
Descritores: Acções, Compra e venda, Operação de bolsa, Junta de salvação nacional, Conselho da revolução, Despacho, Inexistencia juridica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002979
Nr Documento: SJ197905220680622
Referência Publicação: BMJ N287 ANO1979 PAG349
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3a843e5aec2a51d6802568fc00396129CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068062.C1
Sumário
A determinação da Junta de Salvação Nacional, de 29 de Abril de 1974 (... ficam igualmente suspensas todas as transacções de valores mobiliarios) não foi objecto de publicação oficial e, assim e de harmonia com as leis constitucionais e ordinarias então vigentes, enferma de inexistencia juridica, não vinculando os particulares e somente obrigando as Bolsas de Valores ao seu encerramento. O despacho do Directorio do Conselho da Revolução (publicado no Diario do Governo, 1 Serie, de 23 de Agosto de 1975) emanou de um orgão sem criação juridica e, por isso, sem qualquer competencia legislativa a luz do regime então vigente, aspectos estes que impõem a inexistencia juridica e inoperancia dos seus actos como normativos. Alias, uma arrumação de contas, como negocio particular de mero acertamento, não integra qualquer operação de bolsa sujeita a correspondente disciplina; e um negocio de acertamento, não integra qualquer operação de bolsa sujeita a correspondente disciplina; e um negocio de acertamento entre os interessados, sem qualquer transmissão onerosa de bens ou direitos e que e valido por versar sobre direitos disponiveis e não contrariar qualquer norma de caracter imperativo ou a ordem publica nem ofender os bons costumes.