I- A responsabilidade fundada no art. 463º (em especial n.os 1 a 3) do CVM de 1991, sem prejuízo da relação de intermediação financeira geradora da celebração de operações sobre valores mobiliários...

1. A invocação da violação da lei processual no recurso de revista depende de a mesma comportar, autonomamente, nos termos das normas relativas à respectiva admissibilidade, o recurso de agravo para...

I - A Oferta Pública de Aquisição é uma proposta contratual que deve obedecer às formalidades estabelecidas nos artigos 534 a 557 do CMVM, iniciando-se com a publicação do anúncio preliminar e...

O facto de o comitente não ter entregado ao comitido Banco, antes da compra que ordenara de acções na Bolsa de Valores, a correspondente quantia, permite ao comitido eximir-se ao cumprimento da...

Em face do mecanismo das operações de bolsa as ordens de bolsa dadas às instituições de crédito corporizam verdadeiras procurações, porquanto nelas o cliente concede ao banco poderes para o...

I - Podendo ser verbais as ordens de compra, na bolsa, é suficiente para a sua prova a redução a escrito em impressos aprovados pela comissão directiva, preenchido e assinado por quem as...

I - Sendo a causa de pedir a ordem dada ao Banco Réu em 4 de Novembro de 1987, para venda de um lote de acções pelo preço limite de 100000 escudos, ela não é alterada, só pelo facto de o Autor...

A lei não impõe às instituições de crédito a obrigação de exigir dos comitentes os fundos necessários para a realização de compras em bolsa antes de transmitir a ordem respectiva ao corretor.

Na compra e venda de acções, a lei não exige qualquer documento, nem como forma de declaração negocial, nem nem para prova dessa declaração. Está-se perante um verdadeiro contrato, e não mera...

I - A determinação da Junta de Salvação Nacional, de 29 de Abril de 1974 (... ficam igualmente suspensas todas as transacções de valores mobiliarios) não foi objecto de publicação oficial e, assim e...