9930499 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em expropriação por utilidade pública, e no domínio do Código das Expropriações de 1976, não havia lugar a segunda avaliação com fundamento em contradição, inexactidão ou deficiência dos laudos dos peritos. II - No domínio do mesmo Código, o valor da indemnização deveria ser aquele que em condições normais de mercado, correspondesse ao preço que, um comprador sério, avisado e prudente ofereceria na compra do bem expropriado. III - Ainda no domínio do mesmo Código, havia lugar a actualização da indemnização, com base nos índices dos preços, desde a data da avaliação.