047555 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A questão da medida das penas ser justa ou não respeita ao interesse punitivo do Estado e não a um interesse próprio do assistente. Daí não possuir ele legitimidade para recorrer, em tal domínio. II - Nos danos não patrimoniais, a reparação não visa colocar o visado na situação anterior, mas apurar uma compensação, com recurso à equidade e a outros factores que o artigo 494 do Código Civil prevê. III - A impossibilidade para o trabalho cifra-se num lucro cessante, para o lesado e deve, por isso, ser indemnizada.