036330 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 036330
Acórdão
Descritores: Processamento de abonos, Subsídio de risco, Reposição de abonos, Acto constitutivo de direitos, Revogação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052591
Nr Documento: SAP19991110036330
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3e78309ad3b1d1e802568fc003a1387CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:036330.F5
Sumário
Os actos de processamento do subsídio de risco quando não resultem de erro de cálculo, contabilístico ou de deficiência burocrática, mas correspondem à aplicação das regras definidas pelos serviços, consubstanciam actos administrativos constitutivos de direitos. Tais actos só poderão ser revogados no estrito condicionalismo definido no n. 1 do artigo 141 do C.P.A.. É ilegal a ordem de reposição de quantias pagas a mais respeitantes a subsídio de risco, por acto proferido cerca de três anos depois de ter sido definido o estatuto remuneratório do respectivo funcionário por despacho consolidado na ordem jurídica, por violar a regra geral de revogação de actos constitutivos de direitos.