I – A desconsideração de algum elemento relevante no juízo acerca de uma «quaestio juris» pode configurar um erro de julgamento, mas não uma omissão de pronúncia. II – O art. 40º, n.º 1, do DL n.º...

I - A pronúncia judicial que decreta uma providência cautelar pode ser objecto de execução forçada pelas formas previstas para o processo executivo (artº 127º do CPTA). II - Tendo o acórdão...

Não se verificam os pressupostos de admissibilidade do recurso excepcional de revista, constantes do nº 1 do Art. 150º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) , que, aliás, o...

I - O prazo de cinco anos previsto no artº 40º do DL 155/92 de 28-7 para a prescrição da obrigação de repor verbas indevidamente recebidas do Estado reporta-se à exigibilidade de créditos existentes,...

Não é ilegal a deliberação que ordena a devolução de vencimentos pagos com base numa nomeação anulada por acórdão do STA, com fundamento em ilegalidade por vício de violação de lei.

I - Embora o recorrente tenha sido notificado de que, pelo despacho impugnado, lhe tinha sido ordenada a reposição do subsídio de desemprego recebido durante certo período, e, além disso, negado o...

I)- A deliberação do Conselho de Administração do Hospital do Lorvão, que interpreta determinados dispositivos legais, como permitindo a atribuição de subsídio de viagem e que permite aos abrangidos...

I - Não constituem meras operações materiais, mas sim verdadeiros actos administrativos constitutivos de direitos, quer o simples processamento de vencimentos e outros abonos complementares, quer o...

I - O IVV age no domínio das suas atribuições ao processar e pagar os subsídios à destilação previstos no Regulamento (CEE) nº 2046/89, do Conselho, de 19-6-89, ainda que calculados de forma...

I - Os actos de processamento do subsídio de risco quando não resultem de erro de cálculo, contabilístico ou de deficiência burocrática, mas correspondem à aplicação das regras definidas pelos...