03012/15.6BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir a revista do acórdão que, relativamente à pensão de aposentação de uma Oficial de Justiça, mandou recalculá-la sem o factor de sustentabilidade e considerando uma determinada norma concernente à taxa de formação da pensão, porque o recurso versa sobre questões jurídicas complexas, repetíveis e necessitadas de directrizes firmes por parte do Supremo.

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A Caixa Geral de Aposentações (CGA) interpôs a presente revista do acórdão do TCA Norte que, suprimindo parcialmente a sentença anulatória do TAF do Porto – proferida na acção deduzida por A…………, identificada nos autos, para impugnação do acto que fixara a sua pensão de aposentação – determinou que a CGA recalculasse a pensão da autora sem o chamado factor de sustentabilidade e aplicando o estabelecido no art. 5º da Lei n.º 60/2005 , de 29/12 (na versão da Lei n.º 66-B/2012 , de 31/12). A recorrente CGA pugna pela admissão da sua revista por ela incidir sobre questões jurídicas relevantes, repetíveis e erroneamente decididas. A recorrida contra-alegou, defendendo o não provimento do recurso. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). A autora e aqui recorrida, que fora Oficial de Justiça, impugnou «in judicio» o acto da CGA que fixou a sua pensão de aposentação. As instâncias, embora com fundamentação diferente, convieram na anulação daquele acto e na condenação da CGA a recalcular a pensão de aposentação da autora – em termos que não incluíssem o chamado factor de sustentabilidade e considerassem o art. 5º , n.º 1, al. b), da Lei n.º 60/2005 , de 29/12, a propósito da taxa de formação da pensão. Na presente revista, a CGA questiona esses dois pontos da pronúncia condenatória. E justifica-se o recebimento do recurso, já que ele versa sobre «quaestiones juris» complexas, fatalmente repetíveis e acerca das quais ainda não existe uma jurisprudência consolidada neste STA. Nestes termos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Porto, 12 de Novembro de 2019. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – Teresa de Sousa.