0224996 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 0224996
Acórdão
Descritores: Questionário, Respostas aos quesitos, Matéria de facto, Matéria de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011210
Nr Documento: RP199012180224996
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/72c220813844777c8025686b006691a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224996.99
Sumário
Em quesito onde se pergunta se, desde determinada data, " os RR. habitam parte do prédio mediante o pagamento mensal de 300 escudos, bem como metade das despesas de água e luz comuns a inquilino e senhorio ", não é admissível resposta com alusões a " sub-renda " e a um " sub-arrendatário ", não só porque tal resposta se não contém dentro dos limites da matéria do quesito, como porque as ditas expressões envolvem, no caso concreto, questões de direito. Tais " excrescências " devem ter-se por não escritas. Sendo certo que há expressões de uso corrente na linguagem comum cujo sentido coincide com os respectivos conceitos legais ( arrendamento, subarrendamento ), nunca tais expressões poderão figurar no questionário, nem nas respectivas respostas, quando elas encerrem o fulcro da questão em debate. O tribunal pode livremente qualificar como " sub-arrendamento " uma situação de facto que as partes chamaram de " arrendamento ".