034801 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 034801
Acórdão
Descritores: Perda de mandato, Autarca, Interesse pessoal, Deliberação, Autarquia local, Participação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041462
Nr Documento: SA119940705034801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40820e9f55923684802568fc003918e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034801.C2
Sumário
A intervenção de autarca em processo administrativo quando nesse processo tenha interesse parente seu em linha recta - art. 9, n. 2, c) da Lei 87/89 de 9/9 - como causa da perda de mandato, não é só a intervenção na fase deliberativa, mas também toda a que precede a formação da vontade do orgão respectivo, não havendo, nesse aspecto, qualquer distinção a fazer. O escopo da lei foi o de afastar de todo o processo formativo da vontade do orgão administrativo os que, por serem portadores de interesses pessoais possivelmente conflituantes com o interesse público, não tivessem as condições necessárias de isenção para decidirem de acordo com este último. A intervenção do recorrente - autarca - em reunião camarária em que se discutia qual o procedimento que o presidente da Câmara deveria tomar em matéria que directamente dizia respeito a interesses de seu pai, manifestando a sua opinião sobre tal procedimento, ainda que não tenha participado na deliberação final, preenche a previsão do fundamento da perda de mandato do art. 9, n. 2, al. c) da Lei 87/89 de 9 de Setembro.*